Questão de Direito Ambiental — Legislação Ambiental dos Municípios — FUNDATEC 2019
Direito AmbientalLegislação Ambiental dos Municípios
- Código
- qa123949
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Tapejara
- Ano
- 2019
- Cargo
- Bio ( )
Embora áreas de banhado, definidas como "extensões de terras normalmente saturadas de água onde se desenvolvem fauna e flora típicas", não sejam consideradas como Área de Preservação Permanente no âmbito federal, elas se caracterizam como áreas de uso especial, sendo objeto de especial proteção, de acordo com a legislação estadual. A lei que define áreas de banhado como Áreas de Preservação Permanente no Estado do Rio Grande do Sul é a Lei nº 11.520/2000, que:
- ADetermina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial.
- BInstitui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
- CDispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico.
- DInstitui o Programa Estadual de Expansão da Agropecuária Irrigada – “Mais Água, Mais Renda”.
- EDispõe sobre a imposição e gradação da penalidade ambiental e dá outras providências.