Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FEPESE 2019
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa126712
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Campos Novos
- Ano
- 2019
- Cargo
- Adv (Campos Novos)
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica no município de Campos Novos.
- AOs bens imóveis necessários à realização de obras e serviços de interesse coletivo deverão ser adquiridos por meio de desapropriação.
- BOs bens considerados obsoletos ou excedentes deverão, obrigatoriamente, ser vendidos por meio de leilão ou concorrência.
- CO direito real de uso será utilizado preferencialmente a venda ou a doação de bens imóveis da municipalidade.
- DA utilização de bens públicos por terceiros dependera sempre de licitação.
- EQuando houver interesse público, o Município poderá, gratuitamente, com suas máquinas, executar serviços particulares.