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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FEPESE 2019

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa126712
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Campos Novos
Ano
2019
Cargo
Adv (Campos Novos)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica no município de Campos Novos.

  1. AOs bens imóveis necessários à realização de obras e serviços de interesse coletivo deverão ser adquiridos por meio de desapropriação.
  2. BOs bens considerados obsoletos ou excedentes deverão, obrigatoriamente, ser vendidos por meio de leilão ou concorrência.
  3. CO direito real de uso será utilizado preferencialmente a venda ou a doação de bens imóveis da municipalidade.
  4. DA utilização de bens públicos por terceiros dependera sempre de licitação.
  5. EQuando houver interesse público, o Município poderá, gratuitamente, com suas máquinas, executar serviços particulares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O direito real de uso será utilizado preferencialmente a venda ou a doação de bens imóveis da municipalidade.

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