Questão de Direito Previdenciário — Normas Municipais sobre RPPS — FUNDATEC 2019
Direito PrevidenciárioNormas Municipais sobre RPPS
- Código
- qa127056
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PREVIROSA
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ag Prev ( )
De acordo com a Lei nº 4.521/2009, o benefício concedido a servidor ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como outorga de poderes irrevogáveis, ou em causa própria para seu recebimento, ressalvado algumas situações definidas em lei. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas situações.
- AContribuições devidas pelo servidor ao PREVIROSA.
- BFinanciamento em empresas privadas de crédito.
- CImposto de Renda na Fonte.
- DMensalidades de associações e demais entidades de servidores legalmente reconhecidas, desde que autorizadas pelo próprio, observado o disposto no parágrafo primeiro.
- EPensão alimentícia decorrente de sentença judicial.