Questão de Direito Previdenciário — Normas Municipais sobre RPPS — FUNDATEC 2019

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 4.378/2018, analise as assertivas que seguem relativas às contribuições vigentes destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Coronel Bicaco:

I. A contribuição normal a cargo do Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 14,7% (quatorze vírgula sete por cento) incidente sobre a base de cálculo prevista no referido Regime.

II. A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e financeiro a cargo do Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 29,20% (vinte e nove vírgula dois por cento) incidente sobre a base de cálculo prevista no referido Regime.

III. A contribuição a cargo dos servidores ativos, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 11% (onze por cento) incidente sobre a base de cálculo prevista no referido Regime.

IV. A contribuição a cargo dos servidores inativos, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 8% (oito por cento) incidente sobre a base de cálculo prevista no referido Regime.

Quais estão corretas?