Questão de Direito Previdenciário — Normas Municipais sobre RPPS — FUNDATEC 2019

O Art. 39 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Coronel Bicaco estabelece que o servidor ativo seja compulsoriamente aposentado aos                     anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado quanto ao cálculo as disposições do referido Regime.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.