Questão de Direito Previdenciário — Das Definições e dos Objetivos (arts. 1º ao 3º da Lei nº 8.742/93) — IBFC 2019

Sugere-se: A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tornou-se popularmente conhecida pelo termo: “LOAS” (Lei Orgânica da Assistência Social). Essa Lei foi especialmente constituída para disciplinar sobre a organização da Assistência Social no Brasil. Conforme o artigo 2º da LOAS constituem-se objetivos da Política de Assistência Social:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. A vigilância socioassistencial que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

III. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

IV. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Assinale a alternativa correta.