Questão de Direito Previdenciário — Das Definições e dos Objetivos (arts. 1º ao 3º da Lei nº 8.742/93) — IBFC 2019

O Artigo 2º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei nº 8.742/1993) assegura a garantia de 1 (um) saláriomínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas idosas, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) será assegurado ao idoso a partir dos 60 anos.

II. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderá ser concedido somente a um idoso por família.

III. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) não permite que seja gerada Pensão por Morte aos dependentes do beneficiário.

IV. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) prevê o recebimento de 13º salário.