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Questão de Direito Processual Civil — Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102) — FUNDATEC 2019

Direito Processual CivilDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)
Código
qa130029
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Congonhinhas
Ano
2019
Cargo
Adv (Congonhinhas)
Nas causas cíveis em que a Fazenda Pública for parte, quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for até 200 (duzentos) salários-mínimos, os horários advocatícios de sucumbência:
  1. ANão são devidos.
  2. BDevem ser fixados entre oito e vinte por cento sobre o referido valor.
  3. CDevem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o referido valor.
  4. DDevem ser fixados em dez por cento.
  5. EDevem ser fixados em vinte por cento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o referido valor.

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