Questão de Direito Processual Civil — Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102) — FUNDATEC 2019
Direito Processual CivilDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)
- Código
- qa130029
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Congonhinhas
- Ano
- 2019
- Cargo
- Adv (Congonhinhas)
Nas causas cíveis em que a Fazenda Pública for parte, quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for até 200 (duzentos) salários-mínimos, os horários advocatícios de sucumbência:
- ANão são devidos.
- BDevem ser fixados entre oito e vinte por cento sobre o referido valor.
- CDevem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o referido valor.
- DDevem ser fixados em dez por cento.
- EDevem ser fixados em vinte por cento.