Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Complementar Estadual nº 738/2019 (LO MPE-SC) — Com. Exam. (MPE SC) 2019
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Complementar Estadual nº 738/2019 (LO MPE-SC)
- Código
- qa140404
- Banca
- Com. Exam. (MPE SC)
- Órgão
- MPE SC
- Ano
- 2019
- Cargo
- Com. Exam. ( ) - - Prom Jus ( )
Em relação à Lei Complementar Estadual n. 738/2019, são inelegíveis para o Conselho Superior do Ministério Público os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira até 90 (noventa) dias antes da data do pleito e os que tenham exercido, ainda que por substituição, as funções de Procurador-Geral de Justiça ou de Corregedor-Geral do Ministério Público até 120 (cento e vinte) dias antes da data do pleito.
- CCerto
- EErrado