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Questão de Legislação Tributária Federal — Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º a 3º-B da LC nº 123/2006) — FDC 2019

Legislação Tributária FederalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º a 3º-B da LC nº 123/2006)
Código
qa140706
Banca
FDC
Órgão
SEHAC
Ano
2019
Cargo
Ana ( )

De acordo com a Lei Complementar que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Pequena Empresa de Pequeno Porte, é correto afirmar que não se inclui no regime diferenciado e favorecido, previsto no Estatuto, EXCETO:

  1. Aque seja filial ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
  2. Bde cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou sócio de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, ultrapassando os limites previstos no Estatuto;
  3. Cconstituídas sob a forma de cooperativa de consumo;
  4. Dque participe do capital social de outra pessoa jurídica;
  5. Eque exerça a atividade de banco comercial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — constituídas sob a forma de cooperativa de consumo;

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