Questão de Legislação Tributária Federal — Da Inscrição e da Baixa (arts. 4º a 11 da LC nº 123/2006) — FDC 2019
Legislação Tributária FederalDa Inscrição e da Baixa (arts. 4º a 11 da LC nº 123/2006)
- Código
- qa140708
- Banca
- FDC
- Órgão
- SEHAC
- Ano
- 2019
- Cargo
- Comp ( )
Com relação ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é INCORRETO afirmar que:
- Aé permitida a exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, na abertura e no fechamento da empresa e que vá além da essência do ato;
- Ba pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado;
- Cé permitida a participação de sociedade cooperativa de consumo para que se beneficie do tratamento jurídico diferenciado;
- Dpoderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado as empresas que exercem atividades de banco comercial, corretora, arrendamento mercantil e seguros privados;
- Ea firma constituída sob a forma de sociedade por ações, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado.