Questão de Legislação Tributária Federal — Dos Tributos e Contribuições (arts. 12 a 41 da LC nº 123/2006) — IBFC 2019
Legislação Tributária FederalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 a 41 da LC nº 123/2006)
- Código
- qa140719
- Banca
- IBFC
- Órgão
- FSA
- Ano
- 2019
- Cargo
- Ana ( )
O Art. 2º da Lei Complementar 123/06 versa sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Assinale a alternativa correta sobre sua gestão.
- APara tratar dos aspectos tributários: Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal e 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Previdenciária, como representantes da União, 4 (quatro) dos Estados e do Distrito Federal e 4 (quatro) dos Municípios
- BPara tratar dos demais aspectos: Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor
- CO Comitê Gestor tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, será presidido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
- DO Fórum Permanente elaborará seu regimento interno mediante resolução