Questão de Direito Digital — Dos Direitos e Garantias dos Usuários (arts. 7º a 8º da Lei nº 12.965/2014) — OBJETIVA CONCURSOS 2019
Direito DigitalDos Direitos e Garantias dos Usuários (arts. 7º a 8º da Lei nº 12.965/2014)
- Código
- qa141844
- Banca
- OBJETIVA CONCURSOS
- Órgão
- Pref Carazinho
- Ano
- 2019
- Cargo
- Tec ( )
De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, EXCETO:
- AInviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- BInviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
- CNão suspensão da conexão à internet, mesmo que haja débito diretamente decorrente de sua utilização.
- DManutenção da qualidade contratada da conexão à internet.