Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — INSTITUTO MAIS 2020
Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
- Código
- qa153193
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- HC FMRP USP
- Ano
- 2020
- Cargo
- TEnf ( )
Decorre da própria noção de Estado de Direito e possui duas acepções: em relação aos particulares e em relação à Administração Pública, quanto a esta, significa que a Administração sempre se submeterá à lei e só poderá agir quando – e como – a lei autorizar. O conceito refere-se ao princípio da
- Aimpessoalidade.
- Beficiência.
- Clegalidade.
- Drazoabilidade.