Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — Quadrix 2020
Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- qa153450
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREMERS
- Ano
- 2020
- Cargo
- Asst Adm ( )
De acordo com a Lei n.o 11.107/2005, o consórcio público
- Aserá constituído por contrato e terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos.
- Bnão poderá receber auxílios e subvenções de outras entidades e órgãos do governo.
- Cnão poderá promover desapropriação nem instituir servidões caso tenha sido constituído sob a forma de associação.
- Ddependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, que será posteriormente publicado na imprensa oficial.
- Eintegra a administração pública direta.