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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — Quadrix 2020

Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
qa153450
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERS
Ano
2020
Cargo
Asst Adm ( )
De acordo com a Lei n.o 11.107/2005, o consórcio público
  1. Aserá constituído por contrato e terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos.
  2. Bnão poderá receber auxílios e subvenções de outras entidades e órgãos do governo.
  3. Cnão poderá promover desapropriação nem instituir servidões caso tenha sido constituído sob a forma de associação.
  4. Ddependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, que será posteriormente publicado na imprensa oficial.
  5. Eintegra a administração pública direta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, que será posteriormente publicado na imprensa oficial.

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