Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — FUNDATEC 2020
Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa153581
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IEP
- Ano
- 2020
- Cargo
- APrev ( )
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Segundo o Art. 4º da referida Lei, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia, no trato dos assuntos que lhe são afetos, são obrigados a velar pela estrita observância, além dos princípios de legalidade e da publicidade, aos princípios da:
- AEficácia e da diversidade.
- BSubjetividade e da exclusividade.
- CImpessoalidade e da moralidade.
- DEspecialização e da discriminação.
- ELealdade e da modernidade.