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Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — FUNDATEC 2020

Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa153627
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Alpestre
Ano
2020
Cargo
Elet ( )
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em relação à Improbidade Administrativa no poder público, na parte em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial, promulga que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de:
  1. AInsubordinação.
  2. BDesapropriação.
  3. CApropriação em débito.
  4. DImprobidade.
  5. EProbidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Improbidade.

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