Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — FUNDATEC 2020
Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa153627
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Alpestre
- Ano
- 2020
- Cargo
- Elet ( )
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em relação à Improbidade Administrativa no poder público, na parte em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial, promulga que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de:
- AInsubordinação.
- BDesapropriação.
- CApropriação em débito.
- DImprobidade.
- EProbidade.