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Questão de Direito Administrativo — Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2020

Direito AdministrativoTrâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)
Código
qa153655
Banca
Quadrix
Órgão
CRB 1
Ano
2020
Cargo
Biblio ( )
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item.   É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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