Questão de Direito Administrativo — Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999) — Quadrix 2020
Direito AdministrativoTrâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- qa153655
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 1
- Ano
- 2020
- Cargo
- Biblio ( )
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas.
- CCerto
- EErrado