Questão de Direito Administrativo — Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2020
Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa153898
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC
- Ano
- 2020
- Cargo
- Eng ( )
De acordo com o Art. 65 da Lei nº 8.666/1993, em caso de alteração unilateral do contrato, através de termo aditivo que aumente os encargos, a Administração Pública deverá:
- ARestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
- BElaborar novo Projeto Básico alterando o objeto e os quantitativos.
- CAlterar, ser for o caso, o regime de execução da obra ou serviço, adequando-o à nova situação.
- DObservar se o total de encargos acrescidos não ultrapassa o limite de 20% (vinte por cento) do valor inicial contratado.
- EEncaminhar a proposta de alteração para aprovação do Ministério Público Federal.