Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FUNDATEC 2020
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
- Código
- qa153925
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC
- Ano
- 2020
- Cargo
- Eng ( )
base na Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), considerando suas atualizações, analise as assertivas abaixo: I. Um dos critérios definidos no Art. 24 para dispensa de licitação prevê a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for para a vigência da garantia. II. Os tipos de licitação previstos são: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. No entanto, o Pregão foi incorporado como tipo de licitação a partir da Lei nº 10.520/2002. III. Segundo o §4º do Art. 23, nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. IV. Segundo o Art. 7º, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. Além disso, o § 1º define que a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração. V. Segundo o Art. 6º, o Projeto Executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas III e IV.
- CApenas II, III e V.
- DApenas II, IV e V.
- EApenas I, III, IV e V.