Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — FUNDATEC 2020
Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa153984
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC
- Ano
- 2020
- Cargo
- Adm ( )
Conforme a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa correta em relação à informação ultrassecreta.
- AO prazo mínimo de restrição para informação classificada como ultrassecreta é de 25 anos.
- BMinistros de estados não possuem competência para classificar informações como ultrassecretas, sendo atribuição exclusiva do presidente da república.
- COs prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data em que a informação passa a ser oficialmente declarada com ultrassecreta.
- DOs prazos relativos às informações ultrassecretas podem ser indefinidamente prorrogados, desde que comprovada a necessidade.
- EO vice-presidente da república é uma autoridade que possui competência para classificar uma informação como ultrassecreta.