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Questão de Direito Sanitário — Do Financiamento (arts. 31 a 38 da Lei nº 8.080/1990) — FEPESE 2020

Direito SanitárioDo Financiamento (arts. 31 a 38 da Lei nº 8.080/1990)
Código
qa157875
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
AssSoc (SMDS Itajaí)

Sobre o planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde, é correto afirmar:

  1. AÉ vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, sem nenhuma exceção.
  2. BPoderão ser destinados subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
  3. CÉ de responsabilidade única do Conselho Municipal de Saúde estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços.
  4. DPlanos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
  5. EO processo de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, compatibilizando as necessidades da política de saúde com a disponibilidade dos recursos.
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GabaritoD — Planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

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