Questão de Direito Sanitário — Do Financiamento (arts. 31 a 38 da Lei nº 8.080/1990) — FEPESE 2020
Direito SanitárioDo Financiamento (arts. 31 a 38 da Lei nº 8.080/1990)
- Código
- qa157875
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- AssSoc (SMDS Itajaí)
Sobre o planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde, é correto afirmar:
- AÉ vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, sem nenhuma exceção.
- BPoderão ser destinados subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
- CÉ de responsabilidade única do Conselho Municipal de Saúde estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços.
- DPlanos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
- EO processo de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, compatibilizando as necessidades da política de saúde com a disponibilidade dos recursos.