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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FUNDATEC 2020

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qa163817
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref F Westphalen
Ano
2020
Cargo
AT (Pref F Westphal)
Determinado motorista, rotineiramente dirigindo o mesmo veículo pessoal, comete constantemente  infração  prevista  no  Código  de  Trânsito  Brasileiro.  Nas  diversas  vezes  em  que  foi flagrado ao cometer uma das infrações citadas, os Agentes de Trânsito do Município lavraram Autos de  Infração.  Algum  tempo depois, o  motorista  ingressou  com  uma ação na  justiça para declarar a nulidade  dos  Autos  de  Infração  lavrados  pelos  Agentes  de  Trânsito,  pois,  segundo  ele,  os  atos administrativos tinham vícios que implicavam sua invalidade, já que nem todos os seus campos foram preenchidos, faltando informações essenciais como as razões de fato e de direito que autorizam ou determinam a  prática de um  ato jurídico, exemplificando  a tipificação da  infração e  o local, data  e hora do cometimento da infração, o que dificulta a defesa e o conhecimento dos motivos. Após alguns meses tramitando na justiça, os Autos de Infração foram declarados nulos. Tendo por referência as informações dispostas, considerando os Direitos e Deveres Individuais e os Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que demonstre corretamente os motivos do dever de fundamentação, por meio do preenchimento correto dos campos do Auto de Infração.
  1. AJustifica  tanto  do  dever  de  ordem  legal,  a  partir  do  momento  em  que  ninguém  será  privado  de direitos por motivo de  crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para  eximir-se de obrigação legal a todos imposta  e recusar-se a  cumprir prestação alternativa, fixada em lei, quanto do princípio constitucional da legalidade, pelo qual a cidadania garante que não há dever constitucional em conhecer a legislação brasileira por inteiro.
  2. BDecorre tanto da necessidade de se assegurar a ampla defesa e o devido processo ao administrado, quanto do princípio constitucional da publicidade, pelo qual a cidadania pode exercer o controle da administração, sobretudo a partir da análise dos motivos que deflagram a expedição de atos que limitam direitos dos administrados.
  3. CConsolida-se  para  assegurar  a  ampla  defesa  e  o  devido  processo  ao  administrado,  também  o princípio  constitucional da  correção,  pelo  qual ninguém  será  processado  nem  sentenciado  senão pela autoridade competente.
  4. DPela prevalência do princípio da presunção de inocência, pois  ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, e ainda do princípio constitucional da publicidade, pelo qual se garante ao cidadão a comunicação de todos os atos administrativos por meio de instrumento de imprensa oficial do ente federativo.
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GabaritoB — Decorre tanto da necessidade de se assegurar a ampla defesa e o devido processo ao administrado, quanto do princípio constitucional da publicidade, pelo qual a cidadania pode exercer o controle da administração, sobretudo a partir da análise dos motivos que deflagram a expedição de atos que limitam direitos dos administrados.

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