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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FUNDATEC 2020

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qa163818
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref F Westphalen
Ano
2020
Cargo
AT (Pref F Westphal)
Durante  uma  manifestação  nas  ruas  do  Município,  um  brasileiro  naturalizado, originalmente nascido no Leste Europeu, balançava bandeiras e expunha seu posicionamento político. Durante o ato, o brasileiro naturalizado fora hostilizado por brasileiros natos que afirmavam que ele não poderia se manifestar, pois havia uma lei que proibia que nascidos no estrangeiro fizessem isso. Percebendo a confusão que acontecia e que embaraçava a passagem de pedestres pelos manifestantes na região do ato, um Agente de Trânsito interveio e tomou ciência dos acontecimentos. Conhecedor dos direitos fundamentais constitucionais dos cidadãos brasileiros, o Agente solucionou a situação e viabilizou o fluxo de pedestres pelo local. A partir da concepção dos Direitos e Garantias Fundamentais, qual das alternativas abaixo apresenta o argumento correto dado pelo Agente de Trânsito?
  1. AA  possibilidade de manifestação política somente  é possível para  originários de países de língua portuguesa residentes no Brasil há mais de um ano ininterruptamente.
  2. BA possibilidade de manifestação política por estrangeiros naturalizados brasileiros somente se dá no limite de tratados de reciprocidade com os países de origem deles.
  3. CSalvo se a Constituição Federal definir, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
  4. DA legislação federal afirma que brasileiros natos e naturalizados, bem como estrangeiros residentes no Brasil, oriundos de qualquer país, possuem direito à manifestação de pensamento e ao voto.
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GabaritoC — Salvo se a Constituição Federal definir, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

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