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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FEPESE 2020

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qa163820
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
ACUrb ( )

É correto afirmar sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

  1. AO direito de associação é de caráter paramilitar.
  2. BA propriedade deverá atender a sua função social.
  3. CNinguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão por vontade própria.
  4. DO contraditório e a ampla defesa são garantias exclusivas dos processos judiciais.
  5. EÉ absolutamente vedada a prisão civil por dívida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A propriedade deverá atender a sua função social.

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