Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — FEPESE 2020
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- qa163968
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ag AAd ( )
Assinale a alternativa correta a respeito da organização político-administrativa dos Municípios.
- AÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- BOs Municípios regem-se pelas suas respectivas Constituições Municipais.
- CNo âmbito municipal, são eleitos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Deputados, para mandato de quatro anos.
- DOs subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
- ECompete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.