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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — FEPESE 2020

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
qa163968
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
Ag AAd ( )

Assinale a alternativa correta a respeito da organização político-administrativa dos Municípios.

  1. AÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  2. BOs Municípios regem-se pelas suas respectivas Constituições Municipais.
  3. CNo âmbito municipal, são eleitos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Deputados, para mandato de quatro anos.
  4. DOs subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
  5. ECompete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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