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Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) — FEPESE 2020

Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)
Código
qa164074
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
ATM ( )

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

  1. AAs leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
  2. BEm caso de relevância e urgência, o Chefe do Executivo poderá editar medida dispondo sobre partidos políticos e direito eleitoral.
  3. CAs leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do Executivo.
  4. DA emenda à constituição será aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  5. EA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
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GabaritoE — A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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