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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FEPESE 2020

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa164471
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
ACUrb ( )
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, compete ao município: 1. constituir a guarda municipal e concorrer na manutenção da polícia militar, destinadas àproteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. 2. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 3. elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes. 4. exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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