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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2020

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa164675
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref F Westphalen
Ano
2020
Cargo
AT (Pref F Westphal)
A  Administração  Pública  Municipal,  buscando  uma  reformulação  mais  moderna  e adequada das vias urbanas, refaz, dentre outros elementos, as rampas de acesso às calçadas. Ocorre que, durante a análise de onde colocar as rampas, verificou-se que uma rua da zona comercial da cidade seria o melhor local para isso, pois daria a possibilidade às pessoas com deficiência física de utilizarem  melhor  as  vias  urbanas,  sendo  necessária  a  atuação  dos  Agentes  de  Trânsito  no  local. Cientes de tal situação, um grupo de empresários mostrou preocupação, pois a colocação das rampas e  a  presença  ostensiva  de  Agentes  de  Trânsito  poderia  reduzir  os  locais  para  estacionamento, diminuindo o fluxo de consumidores, elemento essencial à zona comercial. Considerando a situação, utilizando as regras da Lei Orgânica do Município de Frederico Westphalen, “é dever do Município, em cooperação com a União e o Estado, para com as pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, qualquer que seja a idade:
  1. ARegular  o  tráfego  e  o  trânsito  nas  vias  públicas  municipais,  atendendo  às  necessidades  de locomoção das pessoas portadoras de deficiências.
  2. BGarantir a isenção de imposto predial do imóvel residencial pelo prazo de dez anos aos comerciantes que colaborarem com as necessidades de locomoção das pessoas com deficiência.
  3. CAssegurar  a  destinação  de  recursos  orçamentários  à  integração  dos  cidadãos,  objetivando  a conscientização das necessidades especiais das pessoas portadoras de deficiência.
  4. DFacultativamente estabelecer e implantar uma política de educação para a segurança do trânsito.
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GabaritoA — Regular  o  tráfego  e  o  trânsito  nas  vias  públicas  municipais,  atendendo  às  necessidades  de locomoção das pessoas portadoras de deficiências.

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