Questão de Legislação e Ética Profissional — Dos Conselhos e suas Competências - CFESS e CRESS (arts. 6º ao 12 e 20 a 22 da Lei nº 8.662/1993) — FEPESE 2020
Legislação e Ética ProfissionalDos Conselhos e suas Competências - CFESS e CRESS (arts. 6º ao 12 e 20 a 22 da Lei nº 8.662/1993)
- Código
- qa165796
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- AssSoc (SMDS Itajaí)
Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição:
- Aorganizar e manter exclusivamente o registro profissional dos Assistentes Sociais.
- Bzelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
- Celaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação somente da Diretoria.
- Dconstituir, dentro de sua própria área de jurisdição, delegacias seccionais para desempenho de suas atribuições executivas independente de arrecadação proveniente dos profissionais nelas atuantes.
- Eaplicar suspensão de cinco anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.