Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Dívida Ativa Tributária — FEPESE 2020
- Código
- qa165903
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- ATM ( )
Nos termos da Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou a constituir, inscritos ou a inscrever em dívida ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente através do índice oficial adotado pelo Município.
Paralelamente, sobre os débitos também incidirão multa de........................... até o limite máximo de................... , além de juros na proporção de................. ao mês ou fração contados a partir do vencimento.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
- A0,15% ao dia • 30% • 0,5%
- B0,25% ao mês • 100% • 0,5%
- C0,33% ao dia • 10% • 1%
- D0,5% ao dia • 10% • 2%
- E0,5% ao dia • 20% • 2%