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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Dívida Ativa Tributária — FEPESE 2020

Legislação Tributária dos MunicípiosDívida Ativa Tributária
Código
qa165903
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
ATM ( )

Nos termos da Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou a constituir, inscritos ou a inscrever em dívida ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente através do índice oficial adotado pelo Município.


Paralelamente, sobre os débitos também incidirão multa de........................... até o limite máximo de................... , além de juros na proporção de................. ao mês ou fração contados a partir do vencimento.


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

  1. A0,15% ao dia • 30% • 0,5%
  2. B0,25% ao mês • 100% • 0,5%
  3. C0,33% ao dia • 10% • 1%
  4. D0,5% ao dia • 10% • 2%
  5. E0,5% ao dia • 20% • 2%
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 0,33% ao dia • 10% • 1%

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