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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Obrigações Acessórias (ISS) — FEPESE 2020

Legislação Tributária dos MunicípiosObrigações Acessórias (ISS)
Código
qa165921
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
ATM ( )

De acordo com a Lei Complementar no 29, de 09 de dezembro de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:


1. for profissional autônomo, com inscrição junto ao cadastro de contribuintes do Município de Itajaí.


2. for sociedade sujeita ao pagamento do ISS através de valores fixos, desde que inscrita junto ao cadastro de contribuintes do município de Itajaí.


3. gozar de isenção, desde que estabelecido no Município de Itajaí.


4. gozar de imunidade.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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