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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Obrigações Acessórias (ISS) — FEPESE 2020

Legislação Tributária dos MunicípiosObrigações Acessórias (ISS)
Código
qa165923
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
ATM ( )
Considerando o disposto no Decreto nº 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), através do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), deverão ser declaradas por meio da DIR as seguintes informações:
  1. Aquinzenalmente, as Notas Fiscais referentes aos serviços intermediados pelo declarante, exclusivamente nas situações em que a legislação atribua a ele responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN.
  2. Bbimestralmente, todas as Notas Fiscais referentes aos serviços tomados, sujeitos à incidência do ISSQN.
  3. Ctrimestralmente, todas as Notas Fiscais referentes aos serviços intermediados pelo declarante.
  4. Dsemestralmente, outras receitas, cujo valor não tenha sido objeto de emissão de Nota Fiscal de Serviços.
  5. Eanualmente, número de empregados ativos vinculados ao estabelecimento no primeiro e no último dia do ano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — anualmente, número de empregados ativos vinculados ao estabelecimento no primeiro e no último dia do ano.

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