Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Obrigações Acessórias (ISS) — FEPESE 2020
Legislação Tributária dos MunicípiosObrigações Acessórias (ISS)
- Código
- qa165923
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- ATM ( )
Considerando o disposto no Decreto nº 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), através do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), deverão ser declaradas por meio da DIR as seguintes informações:
- Aquinzenalmente, as Notas Fiscais referentes aos serviços intermediados pelo declarante, exclusivamente nas situações em que a legislação atribua a ele responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN.
- Bbimestralmente, todas as Notas Fiscais referentes aos serviços tomados, sujeitos à incidência do ISSQN.
- Ctrimestralmente, todas as Notas Fiscais referentes aos serviços intermediados pelo declarante.
- Dsemestralmente, outras receitas, cujo valor não tenha sido objeto de emissão de Nota Fiscal de Serviços.
- Eanualmente, número de empregados ativos vinculados ao estabelecimento no primeiro e no último dia do ano.