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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Obrigações Acessórias (ISS) — FEPESE 2020

Legislação Tributária dos MunicípiosObrigações Acessórias (ISS)
Código
qa165924
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
ATM ( )

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Decreto nº 10.134, de 11 de novembro de 2013, que regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e).


1. A NFS-e conterá, dentre outros requisitos, número sequencial e série, além do código de verificação de autenticidade.


2. São impedidos de emitir NFS-e os profissionais liberais e autônomos.


3. A NFS-e não poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do vencimento do imposto.


4. O prestador de serviços que emitir a NFS-e poderá fazê-lo de forma parcial para os serviços prestados, sendo permitida a utilização de outro documento fiscal.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

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