Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Obrigações Acessórias (ISS) — FEPESE 2020
Legislação Tributária dos MunicípiosObrigações Acessórias (ISS)
- Código
- qa165925
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- ATM ( )
Nos termos da Lei nº 6.018, de 22 dezembro de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Itajaí, a NFS-e obedecerá ao modelo e aos critérios a serem estabelecidos por:
- ALei Ordinária da Câmara Municipal.
- BDeliberação do Conselho de Contribuintes.
- CPortaria do Secretário de Receita Municipal.
- DAto Regulamentar do Diretor de Arrecadação.
- EDecreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.