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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Obrigações Acessórias (ISS) — FEPESE 2020

Legislação Tributária dos MunicípiosObrigações Acessórias (ISS)
Código
qa165925
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
ATM ( )
Nos termos da Lei nº 6.018, de 22 dezembro de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Itajaí, a NFS-e obedecerá ao modelo e aos critérios a serem estabelecidos por:
  1. ALei Ordinária da Câmara Municipal.
  2. BDeliberação do Conselho de Contribuintes.
  3. CPortaria do Secretário de Receita Municipal.
  4. DAto Regulamentar do Diretor de Arrecadação.
  5. EDecreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

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