Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Administração Tributária Municipal — FEPESE 2020

Legislação Tributária dos MunicípiosAdministração Tributária Municipal
Código
qa165958
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
ATM ( )
Conforme dispõe o Decreto nº 9.286, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), estão obrigados a apresentar a declaração todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas e ou domiciliadas no Município, contribuintes ou não do ISSQN. Não obstante, estão desobrigados de apresentar a declaração:
  1. Aas pessoas jurídicas imunes.
  2. Bos microempreendedores individuais enquadrados no SIMEI.
  3. Cas pessoas jurídicas sob regime especial de apuração do imposto.
  4. Das autarquias e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
  5. Eos condomínios, as associações e os sindicatos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — os microempreendedores individuais enquadrados no SIMEI.

Link permanente: /questoes/qa165958