Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Administração Tributária Municipal — FEPESE 2020
Legislação Tributária dos MunicípiosAdministração Tributária Municipal
- Código
- qa165958
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- ATM ( )
Conforme dispõe o Decreto nº 9.286, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), estão obrigados a apresentar a declaração todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas e ou domiciliadas no Município, contribuintes ou não do ISSQN. Não obstante, estão desobrigados de apresentar a declaração:
- Aas pessoas jurídicas imunes.
- Bos microempreendedores individuais enquadrados no SIMEI.
- Cas pessoas jurídicas sob regime especial de apuração do imposto.
- Das autarquias e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
- Eos condomínios, as associações e os sindicatos.