Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (Servidores Municipais) — FUNDATEC 2020
Direito AdministrativoFormas de Provimento (Servidores Municipais)
- Código
- qa166456
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Uruguaiana
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ag ( )
Segundo o Art. 7º da Lei Complementar nº 18/2018 de Uruguaiana, são requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:
- AHabilitar-se previamente em concurso público, salvo quanto aos cargos de confiança.
- BO nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
- CA nacionalidade brasileira.
- DA idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
- EA quitação com as obrigações militares e eleitorais.