Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — FUNDATEC 2020
Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)
- Código
- qa166688
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Sananduva
- Ano
- 2020
- Cargo
- Moto (Sananduva)
O ato de aplicação de penalidade aos servidores públicos municipais é uma prerrogativa que compete ao Prefeito, podendo ser delegada a competência aos Secretários do Município para aplicação da pena de suspenção ou advertência. As mencionadas penalidades aplicadas aos servidores públicos do Município de Sananduva, de acordo com o Regime Jurídico Municipal, serão registradas:
- AEm seu cadastro.
- BNo diário de ocorrências da repartição onde ele serve.
- CEm sua ficha laboral.
- DEm seu prontuário.
- EEm sua ficha funcional.