Questão de Direito Previdenciário — Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço — FUNDATEC 2020

Três amigos conversam sobre a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, especialmente sobre as normas a serem observadas sobre o tempo de contribuição ou de serviço. Vejamos:

•Paulo afirma que o tempo de contribuição ou de serviço deve ser contado de acordo com a legislação pertinente, observando algumas normas.

• Álvaro diz que é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

• Diego complementa informando que há vedação também para a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

Qual deles transmitiu informação correta?