Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 9.717/1998 - Regras Gerais dos RPPSs — FUNDATEC 2020
Direito PrevidenciárioLei nº 9.717/1998 - Regras Gerais dos RPPSs
- Código
- qa171639
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IEP
- Ano
- 2020
- Cargo
- APrev ( )
A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Segundo o Art. 8º-B da referida Lei, os integrantes dos órgãos da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender a determinados requisitos mínimos, a saber, EXCETO:
- APara os dirigentes e para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade, nos termos definidos na legislação específica.
- BPara os dirigentes, ter formação superior.
- CPara os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, ter formação superior e especialização nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
- DPara os dirigentes, possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
- EPara os dirigentes e para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.