Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 9.717/1998 - Regras Gerais dos RPPSs — FUNDATEC 2020

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados critérios estabelecidos no artigo 1º da referida Lei e, adicionalmente, os seguintes preceitos:

I. Aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

II. Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

III. Existência de conta do fundo conjunta com a conta do Tesouro da unidade federativa.

IV. Estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais.

Quais estão corretos?