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Questão de Direito Previdenciário — Das Definições e dos Objetivos (arts. 1º ao 3º da Lei nº 8.742/93) — FUNDEP 2020

Direito PrevidenciárioDas Definições e dos Objetivos (arts. 1º ao 3º da Lei nº 8.742/93)
Código
qa171670
Banca
FUNDEP
Órgão
Pref Catas Altas
Ano
2020
Cargo
ASoc (Pref Catas A)
De acordo com a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, são objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), exceto:
  1. AEstabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de Assistência Social.
  2. BDefinir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
  3. CAfiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
  4. DConsolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação financeira entre os entes municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
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GabaritoD — Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação financeira entre os entes municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

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