Questão de Direito Previdenciário — Da Organização e da Gestão (arts. 6º a 19 da Lei nº 8.742/93) — FUNDEP 2020
Direito PrevidenciárioDa Organização e da Gestão (arts. 6º a 19 da Lei nº 8.742/93)
- Código
- qa171688
- Banca
- FUNDEP
- Órgão
- Pref Catas Altas
- Ano
- 2020
- Cargo
- CCRAS (Pref Catas A)
De acordo com a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, as proteções sociais básica e especial serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Conforme essa Lei, no que se refere aos CRAS e aos CREAS, assinale a alternativa correta.
- AO CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
- BO CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índicesdevulnerabilidadeeriscosocial,destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social especial às famílias.
- CO CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índicesdevulnerabilidadeeriscosocial,destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
- DOs CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da previdência social.