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Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981) — FUNDATEC 2020

Direito AmbientalInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981)
Código
qa175628
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC
Ano
2020
Cargo
Eng ( )
De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, EXCETO:
  1. AÀ multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
  2. BÀ perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
  3. CÀ restrição de liberdade.
  4. DÀ perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
  5. EÀ suspensão de sua atividade.
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GabaritoC — À restrição de liberdade.

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