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Questão de Direito Ambiental — Disposições Complementares e Finais (arts. 69 a 84 da Lei nº 12.651/2012) — FUNDATEC 2020

Direito AmbientalDisposições Complementares e Finais (arts. 69 a 84 da Lei nº 12.651/2012)
Código
qa175678
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC
Ano
2020
Cargo
Eng ( )
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. No caso da servidão ambiental temporária, o prazo mínimo será de quantos anos?
  1. A5 (cinco).
  2. B7 (sete).
  3. C10 (dez).
  4. D15 (quinze).
  5. E20 (vinte).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 15 (quinze).

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