Questão de Direito Ambiental — Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) — FUNDATEC 2020
Direito AmbientalLei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
- Código
- qa175687
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC
- Ano
- 2020
- Cargo
- Eng ( )
Conforme definido pela Lei Federal nº 14.066/2020, por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às penalidades, como, multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, chegando ao valor máximo (em reais) de:
- ADez milhões.
- BVinte milhões.
- CTrinta milhões.
- DQuarenta milhões.
- ECinquenta milhões.