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Questão de Direito Ambiental — Legislação Ambiental dos Municípios — FUNDATEC 2020

Direito AmbientalLegislação Ambiental dos Municípios
Código
qa175771
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Alpestre
Ano
2020
Cargo
LAmb ( )
De acordo com o Decreto nº 54.315/2018, os recursos arrecadados com a multa, serão carreados para o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, devendo ser aplicados especialmente em, EXCETO:
  1. AInvestimentos nas Secretarias Municipais de Meio Ambiente.
  2. BProgramas de educação ambiental.
  3. CEstruturação e implementação de sistemas e condições com o objetivo de reduzir e agilizar os prazos de análise dos projetos.
  4. DCapacitação de servidores e agentes dos órgãos municipais de meio ambiente.
  5. EInvestimentos na SEMA e na FEPAM.
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GabaritoA — Investimentos nas Secretarias Municipais de Meio Ambiente.

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