Questão de Direitos Humanos — Lei nº 10.216/2001 - Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental — FEPESE 2020
Direitos HumanosLei nº 10.216/2001 - Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Código
- qa176106
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- AssSoc (SMDS Itajaí)
São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
- Ater acesso à internação, em qualquer de suas modalidades, sempre que o usuário decidir.
- Bter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
- Ctratar sua saúde com o foco exclusivo de alcançar sua recuperação para a inserção na família e no trabalho.
- Dter direito à presença de um psicólogo, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
- Eter acesso ao tratamento em regime de internação estruturado de forma a oferecer meramente serviços médicos, de assistência social, e de psicologia.