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Questão de Direito Urbanístico — Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º da Lei nº 6.766/1979) — FEPESE 2020

Direito UrbanísticoDisposições Preliminares (arts. 1º a 3º da Lei nº 6.766/1979)
Código
qa176171
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
Tec ( )

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

  1. ASerá permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
  2. BNão será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelasonde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, mesmo após a sua correção.
  3. CSerá permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
  4. DSerá permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
  5. ESomente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

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