Questão de Direito Urbanístico — Disposições Gerais (arts. 37 a 49 da Lei nº 6.766/1979) — FEPESE 2020
Direito UrbanísticoDisposições Gerais (arts. 37 a 49 da Lei nº 6.766/1979)
- Código
- qa176176
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Itajaí
- Ano
- 2020
- Cargo
- Tec ( )
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
- AÉ permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
- BNas desapropriações serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
- CConsidera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
- DSerá nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
- EO loteador poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.