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Questão de Direito Urbanístico — Disposições Gerais (arts. 37 a 49 da Lei nº 6.766/1979) — FEPESE 2020

Direito UrbanísticoDisposições Gerais (arts. 37 a 49 da Lei nº 6.766/1979)
Código
qa176176
Banca
FEPESE
Órgão
Pref Itajaí
Ano
2020
Cargo
Tec ( )

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

  1. AÉ permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
  2. BNas desapropriações serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
  3. CConsidera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
  4. DSerá nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
  5. EO loteador poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

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